Autoridade Aeronáutica<br> de Defesa Nacional

A mai­oria PSD/​CDS-PP, jun­ta­mente com o PS, aprovou dia 4, na ge­ne­ra­li­dade, a pro­posta do Go­verno que cria a Au­to­ri­dade Ae­ro­náu­tica de De­fesa Na­ci­onal (AADN). Vo­taram contra o PCP, PEV e BE.

Esta pro­posta surge na sequência de um com­pro­misso as­su­mido em 2009 pelos mi­nis­tros da De­fesa da NATO, re­feriu no de­bate o se­cre­tário de Es­tado Ad­junto e da De­fesa, Paulo Braga Lino, as­si­na­lando que o nosso País é hoje «o único» na União Eu­ro­peia que ainda não criara aquela en­ti­dade.

Para o PCP este di­ploma não vem «criar nada», uma vez que as fun­ções aco­me­tidas à Força Aérea são já por esta re­a­li­zadas. Ou seja, «a Força Aérea con­trola o es­paço aéreo na­ci­onal e é a en­ti­dade que tem os meios e a com­pe­tência para em caso de vi­o­lação do es­paço aéreo in­tervir com os meios le­gal­mente ade­quados», lem­brou o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe

Quanto à única razão in­vo­cada pelo Go­verno – cum­prir o com­pro­misso as­su­mido com a NATO –, An­tónio Fi­lipe su­blinha que essa «não é uma razão su­fi­ci­ente», uma vez que «não se al­tera a subs­tância», con­cluindo por isso não existir razão para esta ini­ci­a­tiva le­gis­la­tiva.

Já com al­guma im­por­tância e a me­recer re­flexão, em sua opi­nião, está a de­sig­nação de «po­li­ci­a­mento aéreo», ter­mi­no­logia uti­li­zada no di­ploma e que «pode in­di­ciar a ideia de que se está a atri­buir à Força Aérea uma função de po­lícia que as Forças Ar­madas efec­ti­va­mente não têm». Essa ex­pressão é des­ti­tuída de rigor e para evitar con­fusão de con­ceitos, do ponto de vista do PCP, seria pre­fe­rível em­pregar termos como «vi­gi­lância ou pa­tru­lha­mento aéreo».



Mais artigos de: Assembleia da República

Cortar o passo a novo assalto

Um re­la­tório que «não di­fere em nada» das me­didas de «roubo aos tra­ba­lha­dores e re­for­mados, do as­salto às con­di­ções de vida e de tra­balho dos por­tu­gueses» per­pe­trado pelo Go­verno no quadro do pacto as­si­nado com a troika.

Haja respeito integral pela Constituição

Não há crise, emer­gência fi­nan­ceira ou acordos com a troika que possam in­vocar-se para jus­ti­ficar qual­quer vi­o­lação à Cons­ti­tuição. Quem o afirma é o PCP, que lembra que nin­guém «pode estar acima da lei e da Cons­ti­tuição, goste-se dela ou não».

...e aos crimes económicos disse nada

O mi­nistro da Eco­nomia foi ao Par­la­mento sexta-feira, 11, falar de «fo­mento in­dus­trial», de «rein­dus­tri­a­li­zação», na aposta de o País «voltar a ter in­dús­tria forte e mus­cu­lada».

Nem encerrar nem despedir

PSD e CDS-PP, juntamente com o PS, inviabilizaram sexta-feira passada o projecto de lei do PCP que pretendia suspender a constituição de novos agrupamentos escolares e reverter os processos em curso. Miguel Tiago pôs em evidência no debate a cambalhota dos partidos que sustentam o Governo nesta...

Fingir para enganar

PSD, PS e CDS aprovaram na última sexta-feira a proposta de lei sobre o exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, com os votos contra do PCP, PEV e BE. Este diploma visa alegadamente regulamentar uma legislação com perto...